Questão
ID 2053474Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas
hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O
requerimento da medida cautelar independerá da prévia
constituição do crédito tributário quando o devedor
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas
hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O
requerimento da medida cautelar independerá da prévia
constituição do crédito tributário quando o devedor