Questão 2053466

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2053466

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região

Assinale a alternativa correta sobre o direito de preferência,
no contexto da locação de imóveis urbanos (Lei
no 8.245/91).

Alternativa A: A notificação com o objetivo de facultar ao locatário o
exercício do direito de preferência deve ser realizada
exclusivamente por notificação judicial, ou por notificação
extrajudicial, via cartório.
Alternativa B: O locatário tem a prerrogativa de exercer o direito de
preferência também nos casos de permuta, doação
e integralização de capital.
Alternativa C: Se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade,
caberá a preferência primeiro ao sublocatário e,
após, ao locatário.
Alternativa D: O locatário preterido no seu direito de preferência
poderá haver para si o imóvel locado, se o requerer
no prazo de trinta dias, a contar do registro do ato no
cartório de registro de imóvel, independentemente
da existência de prévia averbação do contrato de
locação na matrícula do bem.
Alternativa E: Não há direito de preferência no caso de dação em
pagamento, salvo se o locatário também for credor
do locador.