Questão 2053444

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2053444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas
súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas
corpus, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena
privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse
subjetivo no seu resultado.
Alternativa B: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa, exceto no processo em curso
por infração penal a que a pena pecuniária seja a
única cominada.
Alternativa C: Sentença de primeira instância concessiva de habeas
corpus, em caso de crime praticado em detrimento
de bens, serviços ou interesses da União, não está
sujeita a recurso ex officio.
Alternativa D: É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja
resolver sobre o ônus das custas, ainda que não
esteja mais em causa a liberdade de locomoção.
Alternativa E: O assistente do Ministério Público não pode recorrer,
extraordinariamente, de decisão concessiva de
habeas corpus.