Questão 2053435

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2053435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R\$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que:

Alternativa A:
A contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.
Alternativa B:
A contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R\$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Alternativa C:
A contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).
Alternativa D:
A contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.
Alternativa E:
A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.

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