Questão 205339

Admite-se que a União intervenha nos Estados e no Distrito Federal para prover a execução de lei federal ou estadual, ordem ou decisão judicial transitada em julgado.

Caso o Presidente da República publique o decreto de intervenção e o Congresso Nacional esteja em recesso, deverá ser realizada a convocação extraordinária no prazo de quarenta e oito horas.

A intervenção federal decorrente de desobediência a ordem ou decisão judicial dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, ainda que o provimento jurisdicional tenha origem no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Superior Eleitoral.

A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

O decreto de intervenção federal especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução da medida e, se for o caso, nomeará o interventor; tal decreto deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.