Questão 2053365

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2053365

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos,
observando-se que

Alternativa A: não pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.
Alternativa B: a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares
hierarquicamente subordinados.
Alternativa C: o ato de delegação é revogável pela autoridade
delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de
um mês.
Alternativa D: podem ser objeto de delegação os atos de caráter
normativo expressamente constantes do ato, que
deverá ser motivado.
Alternativa E: as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão
editadas pelo delegante.

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