Questão 205323

pode ser repressivo, preventivo, individual ou coletivo.

não se sujeita a prazo de prescrição ou de decadência.

pode ser impetrado, independentemente do pagamento de taxas.

não pode ser impetrado por pessoas jurídicas de direito público.

admite ampla produção probatória, quando a medida for necessária para assegurar um direito fundamental.