Questão
ID 2053201Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina
A partir da interpretação e integração da legislação tributária apresentadas na Lei nº 7303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Londrina, quanto à aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação observados na referida Lei, sendo que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente: