Questão
ID 205317Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Sistema de Controle Interno, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, respeitando o princípio democrático de representação.
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Esse órgão é