Questão 2053159 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2024

Questão

ID 2053159

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além de revogar a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), consolidando e modernizando as normas referentes aos processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública. Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e orienta as leis de licitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa ou judicial.
Alternativa C:
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, sem considerar as peculiaridades locais.
Alternativa D:
Abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Alternativa E:
Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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