Questão 205309

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205309

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Legitimidade

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.

Alternativa A:
São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
Alternativa B:
São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Alternativa C:
São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.
Alternativa D:
Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.

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