Questão 205296

Em função da presunção de constitucionalidade das leis, o magistrado só pode reconhecer a invalidade de uma norma caso provocado pelas partes ou pelo Ministério Público.

A cláusula de reserva de plenário se aplica para a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma quando a questão for suscitada perante Tribunal.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência de lei, no todo ou em parte, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

A cláusula de reserva de plenário, por estar prevista na Constituição Federal, deve ser observada pelos Tribunais de segundo grau, ainda que haja decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

A inconstitucionalidade de lei, segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, pode ser reconhecida em sede de mandado de segurança, de forma difusa e concentrada.