Questão
ID 205283Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Recursais do STF
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transporte
Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é correto afirmar que é cabível o recurso extraordinário