Questão
ID 205263Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
O § 1o do artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define que o Estado tem o dever de efetivar a educação, garantindo o direito público subjetivo a todo cidadão de