Questão 2052514 de Direito Sanitário e Saúde - Prefeitura de Londrina 2017

Questão

ID 2052514

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Londrina - PR Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção dos direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais, o parágrafo único do Art. 6º considera “três” os tipos de internação
psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. De
acordo com essa descrição, assinale a afirmação correta:

Alternativa A: Na internação compulsória, seu término dar-se-á por solicitação escrita apenas do paciente.
Alternativa B: A internação voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável
técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de setenta e duas horas, devendo ser
esse mesmo procedimento adotado quando da respectiva alta.
Alternativa C: O término da internação voluntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar, ou
responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
Alternativa D: A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz
competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à
salvaguarda do paciente dos demais internados e funcionários.
Alternativa E: Na internação involuntária, o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração
para que se possa dar início a esse regime de tratamento.

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Questão 2052514

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