Questão 205248

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração P ública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de t elefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva n ecessária, assistente nem opoente.