Questão 205247

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205247

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Momentos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande

Considere que a Associação de Servidores do município X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores.

Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
os projetos de lei não estão sujeitos a controle judicial.
Alternativa B:
a associação não tem legitimidade para questionar projeto de lei, pois as ações dessa natureza só podem ser propostas por parlamentar.
Alternativa C:
o projeto de lei só estaria sujeito a controle preventivo se a alegação tivesse por base eventual descumprimento de regra do processo legislativo.
Alternativa D:
os projetos de lei não estão sujeitos a controle judicial, mas apenas as emendas à lei orgânica que ofendam a cláusula pétrea.
Alternativa E:
a associação tem legitimidade para propor a ação, por se tratar de tema que afeta diretamente direitos subjetivos dos seus representados.

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