Questão 2052426

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2052426

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Critérios de Julgamento

Ano: 2009 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevista no Art. 175 da Constituição Federal, a Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apresenta em seu Art. 15 os critérios para julgamento de licitações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses critérios.

Alternativa A:
Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
Alternativa B:
Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
Alternativa C:
A maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
Alternativa D:
Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.
Alternativa E:
O menor valor da tarifa do serviço privado a ser prestado.

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