Questão 205232

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205232

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional.

Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacificada dos tribunais superiores, que

Alternativa A:
compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
Alternativa B:
o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.
Alternativa C:
é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.