Questão 205223

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205223

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Justiça Militar Estadual

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual

Alternativa A:
é possível, desde que haja prévia resolução do Conselho Nacional de Justiça autorizando o respectivo Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
depende da edição de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
depende da edição de lei ordinária federal, de proposta privativa do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
depende da edição de lei complementar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, após prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa E:
está vedada, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional n^o 133.