Questão 2052183

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2052183

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Gas Brasiliano Distribuidora S.A.

Assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativa A: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
Alternativa B: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa C: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos após o início da
vigência da lei que os houver instituído ou revogado.
Alternativa D: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça.