Questão 2052172

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2052172

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Gas Brasiliano Distribuidora S.A.

Em matéria tributária, a Constituição Federal no Título
VI, capítulo I, estabelece:

Alternativa A: A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios para atender despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,
de guerra externa ou sua iminência.
Alternativa B: A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios no caso de investimento
de interesse público, caso entenda ser de relevante
interesse nacional, por prazo indeterminado, inclusive
para cobrir déficit no orçamento da administração
pública.
Alternativa C: Os Municípios e o Distrito Federal não poderão
instituir contribuição ou legislar na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública.
Alternativa D: Cabe à lei complementar também a definição de
tratamento isonômico ao setor empresarial, tratando
sem qualquer diferencial, nem favorecendo as
microempresas e empresas de pequeno porte, sem
criar regimes especiais ou simplificados.