Questão 2052132 de Direito Administrativo - IDECAN 2017

Questão

ID 2052132

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sindicância

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar
a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Alternativa B: caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.
Alternativa C: a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para sua revisão, vez que o processo obedece ao
princípio do contraditório, assegurada a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Alternativa D: a sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade
e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até
trinta dias.

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Questão 2052132

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