Questão 2052114

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2052114

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de
segurança.
Alternativa B: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Alternativa C: A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar,
quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Alternativa D: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não
haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

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