Questão 2052104

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2052104

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desconcentração em Razão do Grau ou da Hierarquia

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas
federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades
administrativas do Estado”. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de
funções determinadas.
Alternativa B: A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação
hierárquica em relação a esta.
Alternativa C: A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a
extinção de órgãos e ministérios da União.
Alternativa D: É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe
do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração
pública.

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