Questão 2052073

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2052073

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A: a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
Alternativa B: a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
Alternativa C: as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função
comissionada.
Alternativa D: as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.

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