Questão 2052049

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas prestadoras de serviços de comunicações não fazem jus ao crédito do ICMS relativo à energia elétrica consumida na prestação dos serviços referidos.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode realizar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.

Segundo a Lei Complementar 87/96, gera crédito do ICMS os veículos adquiridos para o transporte pessoal dos sócios da empresa contribuinte.

De acordo com a Constituição Federal as exportações de mercadorias são imunes ao ICMS, razão pela qual os créditos do aludido imposto registrados em razão da entrada de matéria-prima utilizada em produto posteriormente exportados devem ser estornados.