Questão 2052039

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2052039

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativa A:
Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.
Alternativa B:
A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Alternativa C:
Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.
Alternativa D:
Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.