Questão 2052030

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2052030

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o controle da Administração, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativa A:
As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um secretário de Estado, podem ser cobradas pela PGE.
Alternativa B:
As indenizações derivadas de ato de improbidade praticado por um prefeito, com a consequente condenação pelo TCE, podem ser cobradas pela PGE.
Alternativa C:
As decisões do TCE não geram título hábil para o processo executivo.
Alternativa D:
As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um prefeito, podem ser objeto de revisão judicial.