Questão
ID 2052025Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal poderá: