Questão
ID 2052020Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição.
Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.