Questão 2052019

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2052019

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
Alternativa B:
As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
Alternativa C:
Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
Alternativa D:
Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima está correta.