Questão 2052012

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2052012

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

Alternativa A:
O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
Alternativa B:
Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
Alternativa C:
São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
Alternativa D:
Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

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