Questão
ID 2052010Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.506/2011 - Dispõe sobre o Aviso Prévio e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
De acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de