Questão 2052007

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2052007

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
Alternativa B:
é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
Alternativa C:
a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
Alternativa D:
caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.
Alternativa E:
nenhuma das alternativas acima está CORRETA.