Questão 2052003

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2052003

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.

Alternativa A:
O fato gerador da obrigação deve configurar uma situação que independa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Alternativa B:
O imposto deve estar previsto na Constituição Federal ou ser instituído com base na competência residual da União, dentro das limitações constitucionais impostas, podendo ser, em razão disso, instituído por lei ordinária.
Alternativa C:
O imposto instituído com base na competência residual da União pode inclusive ter o mesmo fato gerador dos demais discriminados na Constituição, se a destinação for outra.
Alternativa D:
Quando a base de cálculo de dois impostos se sobrepõe, a solução jurídica e a aplicação da maior alíquota, dividida entre os dois tributos.
Alternativa E:
Todas as alternativas acima estão CORRETAS.