Questão 2052002

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2052002

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

Alternativa A:
resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa B:
estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
Alternativa C:
explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.
Alternativa D:
estabelecer o teto máximo das multas tributárias.
Alternativa E:
determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.