Questão 2051995

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2051995

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio do Pecunia Non Olet

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.
Alternativa B:
deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.
Alternativa C:
dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.
Alternativa D:
se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.
Alternativa E:
a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.