Questão
ID 2051993Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)
Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.
II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.
III - Os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.
IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)