Questão 2051973

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2051973

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.
Alternativa B:
o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.
Alternativa C:
a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.
Alternativa D:
a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.
Alternativa E:
a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.