Questão 2051941

independentemente de qualquer intervenção legislativa, nos termos do art. 5^o, § 1^o, as normas jus fundamentais são aptas a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional.

os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput do art. 5^o, são, em igualdade de condições, sujeitos dos direitos fundamentais.

os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não contemplados no caput do art. 5^o não são sujeitos de quaisquer direitos fundamentais.

pessoas jurídicas não são sujeitos de direitos fundamentais.

direito humano internalizado no ordenamento pátrio como direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art. 5^o, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida.