Questão
ID 2051935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir.
I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.
II - Aos litigantes, em processo administrativo, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, demandando-se a presença de advogado para a elaboração de defesa técnica.
III - O processo administrativo, inclusive aquele que pode concluir pela pena de aposentadoria compulsória ou pela demissão do servidor público, é passível de revisão judicial.
IV - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Estão CORRETAS apenas as assertivas: