Questão
ID 205160Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de CAMPINAS
Em caso de ....................................e urgência, o...................................... poderá adotar ......................................., com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.