Questão 205147

O projeto do plano plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do seu mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A extinção de cargos públicos vagos deve ser, necessariamente, autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

A iniciativa legislativa popular é exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com mais de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

A lei orçamentária anual poderá conter, além da previsão da receita e fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, desde que não implique antecipação de receita.

A Constituição Federal não previu a elaboração de decretos autônomos e de leis delegadas no processo legislativo nacional.