Questão 2051311

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2051311

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

Alternativa A: Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente
aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
Alternativa B: São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa C: A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos
irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade
está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
Alternativa D: O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público,
vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da
publicidade.
Alternativa E: O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

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