Questão
ID 2051306Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2017 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana
Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso em tela, trata-se de uma ação de