Questão 205130

A liberação ao pleno conhecimento de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso privado, deverá ser realizada de acordo com a conveniência e a oportunidade do ente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais sempre que for conveniente, no formato e no sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, será permitido desde que não gere custos adicionais para o ente.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério Público, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica desse órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.