Questão 2051292

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2051292

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Natureza Jurídica dos Tributos

Ano: 2017 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

Marque a única verdadeira:

Alternativa A: A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18
da CF/88.
Alternativa B: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica
específica do tributo.
Alternativa C: No caso de empréstimo compulsório para investimento público de
relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio
da anterioridade.
Alternativa D: As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente,
por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da
lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro
da cobrança.
Alternativa E: É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham
base de cálculo própria de impostos.

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