Questão 2051280

Direito Civil · 2017

Questão

ID 2051280

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2017 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização
do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no
prazo que a legislação estadual fixar;
Alternativa B: A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente
publicada, salvo disposição em contrário;
Alternativa C: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
Alternativa D: Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei
revogadora perdida a vigência;
Alternativa E: Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.

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