Questão 2051271

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2051271

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa,
EXCETO:

Alternativa A: Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça,
nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização
orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por
motivo de guerra.
Alternativa B: São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras
rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Alternativa C: O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica
a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve
o débito desta.
Alternativa D: Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou
receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Alternativa E: São objetos de lançamento os impostos indiretos e todas as rendas.

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